Art. 11

14 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,
situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 5 · STJ 2 · TJDFT 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJAL 1

Agravo de Instrumento 0007881-41.2026.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/08/2026

Apelação Cível 0700745-26.2015.8.02.0019TJAL, Juiz Conv. Orlando Rocha Filho, julgado em 17/12/2020

Apelação Cível 0805544-44.2018.4.05.8401TRF5, Bianor Arruda Bezerra Neto (convocado), julgado em 12/05/2020

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 23 · TST 6 · STJ 5 · TRF2 4 · TRF1 2 · TRF4 2

Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 13/08/2026

Apelação Cível 5002006-45.2018.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 01/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.