Art. 13

Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis
e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:
a) o contrôle,
pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
b) o contrôle,
pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares;
c) o contrôle
da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos
próprios do sistema de contabilidade e auditoria.