Art. 7

Art. 7º A
ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento
econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral
de govêrno;
b) programas
gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c)
orçamento-programa anual;
d) programação
financeira de desembôlso.