TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 140.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.