TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art. 139.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2156640STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.