TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art . 134.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2156640STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/03/2025
Airr 0010555-39.2013.5.08.0013TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 04/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.