TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2022.
Art. 126.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1667354STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/11/2022
AREsp AREsp 1674136STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.