TITULO XII
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2023.
Art . 127.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000955-67.2023.8.16.0175TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 19/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.