Sociedades por Ações

CAPÍTULO I - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

• Art. 1Características
• Art. 2Objeto Social
• Art. 3Denominação
• Art. 4Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos…
• Art. 4-AArt. 4o -A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos…

CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO I - Valor

• Art. 5Fixação no Estatuto e Moeda
• Art. 6Alteração

CAPÍTULO II - Capital SocialSEÇÃO II - Formação

• Art. 7Dinheiro e Bens
• Art. 8Avaliação
• Art. 9Transferência dos Bens
• Art. 10Responsabilidade do Subscritor

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO I - Número e Valor Nominal

• Art. 11Fixação no Estatuto
• Art. 12Alteração

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO II - Preço de Emissão

• Art. 13Ações com Valor Nominal
• Art. 14Ações sem Valor Nominal

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO III - Espécies e Classes

• Art. 15Espécies
• Art. 16Ações Ordinárias
• Art. 16-AArt. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos…
• Art. 17Ações Preferenciais
• Art. 18Vantagens Políticas
• Art. 19Regulação no Estatuto

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IV - Forma

• Art. 20Art. 20. As ações devem ser nominativas . (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
• Art. 21Ações Não-Integralizadas
• Art. 22Determinação no Estatuto

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO V - Certificados

• Art. 23Emissão
• Art. 24Requisitos
• Art. 25Títulos Múltiplos e Cautelas
• Art. 26Cupões
• Art. 27Agente Emissor de Certificados

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VI - Propriedade e Circulação

• Art. 28Indivisibilidade
• Art. 29Negociabilidade
• Art. 30Negociação com as Próprias Ações
• Art. 31Ações Nominativas
• Art. 32Ações Endossáveis (revogado)
• Art. 33Ações ao Portador (revogado)
• Art. 34Ações Escriturais
• Art. 35Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros…
• Art. 36Limitações à Circulação
• Art. 37Suspensão dos Serviços de Certificados
• Art. 38Perda ou Extravio

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VII - Constituição de Direitos Reais e Outros Ônus

• Art. 39Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.…
• Art. 40Outros Direitos e Ônus

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO VIII - Custódia de Ações Fungíveis

• Art. 41Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar…
• Art. 42Representação e Responsabilidade

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO IX - Certificado de Depósito de Ações

• Art. 43Art. 43. A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados (art. 27) pode emitir título representativo…

CAPÍTULO III - AçõesSEÇÃO X - Resgate, Amortização e Reembolso

• Art. 44Resgate e Amortização
• Art. 45Reembolso

CAPÍTULO IV - Partes Beneficiárias

• Art. 46Características
• Art. 47Emissão
• Art. 48Resgate e Conversão
• Art. 49Certificados
• Art. 50Art. 50. As partes beneficiárias serão nominativas e a elas se aplica, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III.…
• Art. 51Modificação dos Direitos

CAPÍTULO V - Debêntures

• Art. 52Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da…

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO I - Direito dos Debenturistas

• Art. 53Emissões e Séries
• Art. 54Valor Nominal
• Art. 55Vencimento, Amortização e Resgate
• Art. 56Juros e Outros Direitos
• Art. 57Conversibilidade em Ações

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO II - Espécies

• Art. 58Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou…

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO III - Criação e Emissão

• Art. 59Competência
• Art. 60Limite de Emissão (revogado)
• Art. 61Escritura de Emissão
• Art. 62Registro

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO IV - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus

• Art. 63Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela…

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO V - Certificados

• Art. 64Requisitos
• Art. 65Títulos Múltiplos e Cautelas

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VI - Agente Fiduciário dos Debenturistas

• Art. 66Requisitos e Incompatibilidades
• Art. 67Substituição, Remuneração e Fiscalização
• Art. 68Deveres e Atribuições
• Art. 69Outras Funções
• Art. 70Substituição de Garantias e Modificação da Escritura

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO VII - Assembléia de Debenturistas

• Art. 71Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre…

CAPÍTULO V - DebênturesSeção VIII - Cédula de debêntures

• Art. 72Art. 72. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas…

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO IX - Emissão de Debêntures no Estrangeiro

• Art. 73Art. 73. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com…

CAPÍTULO V - DebênturesSEÇÃO X - Extinção

• Art. 74Art. 74. A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo…

CAPÍTULO VI - Bônus de Subscrição

• Art. 75Características
• Art. 76Competência
• Art. 77Emissão
• Art. 78Art. 78 . Os bônus de subscrição terão a forma nominativa. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Parágrafo único. Aplica-se aos bônus…
• Art. 79Certificados

CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO I - Requisitos Preliminares

• Art. 80Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I - subscrição, pelo menos por 2 (duas)…
• Art. 81Depósito da Entrada

CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO II - Constituição por Subscrição Pública

• Art. 82Registro da Emissão
• Art. 83Projeto de Estatuto
• Art. 84Prospecto
• Art. 85Lista, Boletim e Entrada
• Art. 86Convocação de Assembléia
• Art. 87Assembléia de Constituição

CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO III - Constituição por Subscrição Particular

• Art. 88Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em…

CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO IV - Disposições Gerais

• Art. 89Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.
• Art. 90Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais.
• Art. 91Art. 91. Nos atos e publicações referentes a companhia em constituição, sua denominação deverá ser aditada da cláusula "em organização".
• Art. 92Art. 92. Os fundadores e as instituições financeiras que participarem da constituição por subscrição pública responderão, no âmbito das…
• Art. 93Art. 93. Os fundadores entregarão aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da…

CAPÍTULO VIII

• Art. 94Arquivamento e Publicação
• Art. 95Companhia Constituída por Assembléia
• Art. 96Companhia Constituída por Escritura Pública
• Art. 97Registro do Comércio
• Art. 98Publicação e Transferência de Bens
• Art. 99Responsabilidade dos Primeiros Administradores

CAPÍTULO IX - Livros Sociais

• Art. 100Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades…
• Art. 101Escrituração do Agente Emissor
• Art. 102Ações Escriturais
• Art. 103Fiscalização e Dúvidas no Registro
• Art. 104Responsabilidade da Companhia
• Art. 105Exibição dos Livros

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO I - Obrigação de Realizar o Capital

• Art. 106Condições e Mora
• Art. 107Acionista Remisso
• Art. 108Responsabilidade dos Alienantes

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO II - Direitos Essenciais

• Art. 109Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I - participar dos lucros sociais; II -…

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO III - Direito de Voto

• Art. 110Disposições Gerais
• Art. 110-AArt. 110-A. É admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos…
• Art. 111Ações Preferenciais
• Art. 112Não Exercício de Voto pelas Ações ao Portador
• Art. 113Voto das Ações Empenhadas e Alienadas Fiduciariamente
• Art. 114Voto das Ações Gravadas com Usufruto
• Art. 115Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO IV - Acionista Controlador

• Art. 116Deveres
• Art. 116-AArt. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de…
• Art. 117Responsabilidade

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO V - Acordo de Acionistas

• Art. 118Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do…

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO VI - Representação de Acionista Residente ou Domiciliado no Exterior

• Art. 119Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações…

CAPÍTULO X - AcionistasSEÇÃO VII - Suspensão do Exercício de Direitos

• Art. 120Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou…

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO I - Disposições Gerais

• Art. 121Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos…
• Art. 122Competência Privativa
• Art. 123Competência para Convocação
• Art. 124Modo de Convocação e Local
• Art. 125"Quorum" de Instalação
• Art. 126Legitimação e Representação
• Art. 127Livro de Presença
• Art. 128Mesa
• Art. 129Art. 129. As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não…
• Art. 130Ata da Assembléia
• Art. 131Espécies de Assembléia

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária

• Art. 132Objeto
• Art. 133Documentos da Administração
• Art. 134Procedimento

CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO III - Assembléia-Geral Extraordinária

• Art. 135Art. 135. A assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira convocação, com a…
• Art. 136"Quorum" Qualificado
• Art. 136-AArt. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os…
• Art. 137Direito de Retirada

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e Diretoria

• Art. 138Administração da Companhia
• Art. 139Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou…

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO I - Conselho de Administração

• Art. 140Composição
• Art. 141Voto Múltiplo
• Art. 142Competência

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO II - Diretoria

• Art. 143Art. 143. A Diretoria será composta por 1 (um) ou mais membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração ou…
• Art. 144Representação

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO III - Administradores

• Art. 145Normas Comuns
• Art. 146Art. 146. Apenas pessoas naturais poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)…
• Art. 147Art. 147. Quando a lei exigir certos requisitos para a investidura em cargo de administração da companhia, a assembléia-geral somente…
• Art. 148Garantia da Gestão
• Art. 149Investidura
• Art. 150Substituição e Término da Gestão
• Art. 151Renúncia
• Art. 152Remuneração

CAPÍTULO XII - Conselho de Administração e DiretoriaSEÇÃO IV - Deveres e Responsabilidades

• Art. 153Dever de Diligência
• Art. 154Finalidade das Atribuições e Desvio de Poder
• Art. 155Dever de Lealdade
• Art. 156Conflito de Interesses
• Art. 157Dever de Informar
• Art. 158Responsabilidade dos Administradores
• Art. 159Ação de Responsabilidade
• Art. 160Órgãos Técnicos e Consultivos

CAPÍTULO XIII - Conselho Fiscal

• Art. 161Composição e Funcionamento
• Art. 162Requisitos, Impedimentos e Remuneração
• Art. 163Competência
• Art. 164Pareceres e Representações
• Art. 165Deveres e Responsabilidades
• Art. 165-AArt. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na…

CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital SocialSEÇÃO I - Aumento

• Art. 166Competência
• Art. 167Correção Monetária Anual
• Art. 168Capital Autorizado
• Art. 169Capitalização de Lucros e Reservas
• Art. 170Aumento Mediante Subscrição de Ações
• Art. 171Direito de Preferência
• Art. 172Exclusão do Direito de Preferência

CAPÍTULO XIV - Modificação do Capital SocialSEÇÃO II - Redução

• Art. 173Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se…
• Art. 174Oposição dos Credores

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO I - Exercício Social

• Art. 175Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da…

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO II - Demonstrações Financeiras

• Art. 176Disposições Gerais
• Art. 177Escrituração

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO III - Balanço Patrimonial

• Art. 178Grupo de Contas
• Art. 179Ativo
• Art. 180Passivo Exigível
• Art. 181Resultados de Exercícios Futuros (revogado)
• Art. 182Patrimônio Líquido
• Art. 183Critérios de Avaliação do Ativo
• Art. 184Critérios de Avaliação do Passivo
• Art. 184-ACritérios de Avaliação em Operações Societárias
• Art. 185Correção Monetária (revogado)

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO IV - Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados

• Art. 186Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios…

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO V - Demonstração do Resultado do Exercício

• Art. 187Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os…

CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações FinanceirasSEÇÃO VI - Demonstrações dos Fluxos de Caixa e do Valor Adicionado

• Art. 188Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº…

CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO I - Lucro

• Art. 189Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
• Art. 190Participações
• Art. 191Lucro Líquido
• Art. 192Proposta de Destinação do Lucro

CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros

• Art. 193Reserva Legal
• Art. 194Reservas Estatutárias
• Art. 195Reservas para Contingências
• Art. 195-AReserva de Incentivos Fiscais
• Art. 196Retenção de Lucros
• Art. 197Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela…
• Art. 198Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
• Art. 199Limite do Saldo das Reservas de Lucro
• Art. 200Reserva de Capital

CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos

• Art. 201Origem
• Art. 202Dividendo Obrigatório
• Art. 203Dividendos de Ações Preferenciais
• Art. 204Dividendos Intermediários
• Art. 205Pagamento de Dividendos

CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO I - Dissolução

• Art. 206Art. 206. Dissolve-se a companhia: I - de pleno direito: a) pelo término do prazo de duração; b) nos casos previstos no estatuto; c) por…
• Art. 207Efeitos

CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação

• Art. 208Liquidação pelos Órgãos da Companhia
• Art. 209Liquidação Judicial
• Art. 210Deveres do Liquidante
• Art. 211Poderes do Liquidante
• Art. 212Denominação da Companhia
• Art. 213Assembléia-Geral
• Art. 214Pagamento do Passivo
• Art. 215Partilha do Ativo
• Art. 216Prestação de Contas
• Art. 217Responsabilidade na Liquidação
• Art. 218Direito de Credor Não-Satisfeito

CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO III - Extinção

• Art. 219Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o…

CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO I - Transformação

• Art. 220Conceito e Forma
• Art. 221Deliberação
• Art. 222Direito dos Credores

CAPÍTULO XVIII - Transformação, Incorporação, Fusão e CisãoSEÇÃO II - Incorporação, Fusão e Cisão

• Art. 223Competência e Processo
• Art. 224Protocolo
• Art. 225Justificação
• Art. 226Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
• Art. 227Incorporação
• Art. 228Fusão
• Art. 229Cisão
• Art. 230Art. 230. Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado…
• Art. 231Direitos dos Debenturistas
• Art. 232Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão
• Art. 233Direitos dos Credores na Cisão
• Art. 234Averbação da Sucessão

CAPÍTULO XIX - Sociedades de Economia Mista

• Art. 235Legislação Aplicável
• Art. 236Constituição e Aquisição de Controle
• Art. 237Objeto
• Art. 238Acionista Controlador
• Art. 239Administração
• Art. 240Conselho Fiscal
• Art. 241Correção Monetária (revogado)
• Art. 242Falência e Responsabilidade Subsidiária (revogado)

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO I - Informações no Relatório da Administração

• Art. 243Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e…

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO II - Participação Recíproca

• Art. 244Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. § 1º O disposto neste artigo não se aplica…

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras

• Art. 245Administradores
• Art. 246Sociedade Controladora

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO IV - Demonstrações Financeiras

• Art. 247Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informações precisas sobre as…
• Art. 248Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
• Art. 249Demonstrações Consolidadas
• Art. 250Normas sobre Consolidação

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO V - Subsidiária Integral

• Art. 251Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira. § lº A sociedade…
• Art. 252Incorporação de Ações
• Art. 253Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VI - Alienação de Controle

• Art. 254Divulgação (revogado)
• Art. 254-AArt. 254-A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou…
• Art. 255Companhia Aberta Sujeita a Autorização
• Art. 256Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública

• Art. 257Requisitos
• Art. 258Instrumento da Oferta de Compra
• Art. 259Instrumento de Oferta de Permuta
• Art. 260Sigilo
• Art. 261Processamento da Oferta
• Art. 262Oferta Concorrente
• Art. 263Negociação Durante a Oferta

CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VIII - Incorporação de Companhia Controlada

• Art. 264Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembléia-geral da controlada, deverá…

CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO I - Características e Natureza

• Art. 265Características
• Art. 266Natureza
• Art. 267Designação
• Art. 268Companhias Sujeitas a Autorização para Funcionar

CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO II - Constituição, Registro e Publicidade

• Art. 269Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter: I - a…
• Art. 270Aprovação pelos Sócios das Sociedades
• Art. 271Registro e Publicidade

CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO III - Administração

• Art. 272Administradores do Grupo
• Art. 273Administradores das Sociedades Filiadas
• Art. 274Remuneração

CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO IV - Demonstrações Financeiras

• Art. 275Art. 275. O grupo de sociedades publicará, além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias que o compõem…

CAPÍTULO XXI - Grupo de SociedadesSEÇÃO V - Prejuízos Resultantes de Atos Contrários à Convenção

• Art. 276Art. 276. A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação…
• Art. 277Conselho Fiscal das Filiadas

CAPÍTULO XXII - Consórcio

• Art. 278Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado…
• Art. 279Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do…

CAPÍTULO XXIII - Sociedades em Comandita por Ações

• Art. 280Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou…
• Art. 281Art. 281. A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam…
• Art. 282Art. 282. Apenas o sócio ou acionista tem qualidade para administrar ou gerir a sociedade, e, como diretor ou gerente, responde…
• Art. 283Art. 283. A assembléia-geral não pode, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe…
• Art. 284Art. 284. Não se aplica à sociedade em comandita por ações o disposto nesta Lei sobre voto plural, sobre conselho de administração, sobre…

CAPÍTULO XXIV - Prazos de Prescrição

• Art. 285Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos…
• Art. 286Art. 286. A ação para anular as deliberações tomadas em assembléia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da…
• Art. 287Art. 287. Prescreve: I - em, 1 (um) ano: a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela…
• Art. 288Art. 288. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença…

CAPÍTULO XXV - Disposições Gerais

• Art. 289Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.818, de 2019) (Vigência) I…
• Art. 290Art. 290. A indenização por perdas e danos em ações com fundamento nesta Lei será corrigida monetariamente até o trimestre civil em que for…
• Art. 291Art. 291. A Comissão de Valores Mobiliários poderá reduzir, mediante fixação de escala em função do valor do capital social, a porcentagem…
• Art. 292Art. 292. As sociedades de que trata o artigo 62 da Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965 , podem ter suas ações ao portador.
• Art. 293Art. 293. A Comissão de Valores Mobiliários poderá autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições…
• Art. 294Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá: (Redação dada…
• Art. 294-AArt. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará as condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado…
• Art. 294-BArt. 294-B. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se companhia de menor porte aquela que aufira receita bruta anual inferior a R$…

CAPÍTULO XXVI - Disposições Transitórias

• Art. 295Art. 295. A presente Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, aplicando-se, todavia, a partir da data da publicação…
• Art. 296Art. 296. As companhias existentes deverão proceder à adaptação do seu estatuto aos preceitos desta Lei no prazo de 1 (um) ano a contar da…
• Art. 297Art. 297. As companhias existentes que tiverem ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo ficarão…
• Art. 298Art. 298. As companhias existentes, com capital inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), poderão, no prazo de que trata o…
• Art. 299Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre sociedades por ações, constantes de legislação especial sobre a aplicação de incentivos…
• Art. 299-AArt. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de…
• Art. 299-BArt. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não…
• Art. 300Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , com exceção dos artigos 59 a 73 , e demais disposições em…