Art. 202 Dividendo Obrigatório

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a
importância determinada de acordo com as seguintes normas:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº
608, de 2013)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
I -
metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
a)
importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)
b)
importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão
da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
(Incluída
pela Lei nº 10.303, de 2001)
II -
o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença
seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III
- os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não
tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser
acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º O estatuto poderá
estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros
critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não
sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.
§ 2o
Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir
norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o
A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente,
deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste artigo,
ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I -
companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não
conversíveis em ações;
(Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
II
- companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem
na condição prevista no inciso I.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º O dividendo previsto
neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a
situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar
parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão
à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembléia.
§ 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva
especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser
pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia.
§ 6o
Os lucros não destinados nos termos dos arts. 193 a 197 deverão ser distribuídos como
dividendos.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)