CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 200 Reserva de Capital
30 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para:
I - absorção de prejuízos
que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo
único);
II - resgate, reembolso ou compra
de ações;
III - resgate de partes
beneficiárias;
IV - incorporação ao capital social;
V - pagamento de dividendo a
ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).
Parágrafo único. A reserva
constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos.
I - absorção de prejuízos
que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo
único);
II - resgate, reembolso ou compra
de ações;
III - resgate de partes
beneficiárias;
IV - incorporação ao capital social;
V - pagamento de dividendo a
ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).
Parágrafo único. A reserva
constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 27 · TJGO 2 · CARF 1
Apelação Cível 2009.041760-4TJSC, Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 28/09/2009
Apelação Cível 2009.048355-5TJSC, Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 28/09/2009
Apelação Cível 2009.033769-8TJSC, Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 21/09/2009
24
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 20 · TRF4 2 · TST 1 · TCESP 1
Apelação Cível 5005243-14.2017.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5005243-14.2017.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026
AREsp AREsp 2607367STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 201 Origem
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 197
- Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 204 Dividendos Intermediários
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 205 Pagamento de Dividendos
- Art. 194 Reservas Estatutárias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.