CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 196 Retenção de Lucros
Última alteração pela Lei 10.303/2001, de 31 de outubro de 2001. 5 acórdãos e 195 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 196. A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar
reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela
previamente aprovado.
§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta,
deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2o
O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o
balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um
exercício social.
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 2001)
reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela
previamente aprovado.
§ 1º O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta,
deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2o
O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o
balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um
exercício social.
(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TST 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRT1 1
Decisão 0003801-11.2013.8.16.0045TJPR, Dartagnan Serpa Sa, julgado em 14/07/2026
Apelação Cível 1002549-61.2016.8.26.0565TJSP, Grava Brazil, julgado em 22/10/2019
Airr 0124200-67.2006.5.01.0341TST, Valdir Florindo, julgado em 13/04/2016
195
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 191 · TJDFT 2 · STJ 1 · TJSP 1
Airr 0170300-77.2006.5.01.0342TST, Morgana de Almeida, julgado em 21/09/2026
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
Airr 0158700-59.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 197
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 201 Origem
- Art. 190 Participações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.