CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
Última alteração pela Lei 11.638/2007, de 28 de dezembro de 2007. 3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as
para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá
ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará
sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital
social ou na distribuição de dividendos.
(Redação dada
pela Lei nº 11.638,de 2007)
para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá
ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembléia deliberará
sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital
social ou na distribuição de dividendos.
(Redação dada
pela Lei nº 11.638,de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.638/2007 de 28 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TJDFT 1
202 0721545-50.2022.8.07.0000TJDFT, João Luís Fischer Dias, julgado em 09/11/2022
Recurso de Ofício 19515.721254/2014-05CARF, Leonardo de Andrade Couto, julgado em 14/09/2016
Decisão 10768.032363/90-52CARF, Não Informado, julgado em 25/01/1996
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0007410-49.2012.8.26.0565TJSP, Grava Brazil, julgado em 25/11/2025
Decisão 0009712-81.2025.8.16.0045TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/09/2025
Ag-AIRR 0109600-28.2012.5.17.0004TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 197
- Art. 201 Origem
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 204 Dividendos Intermediários
- Art. 193 Reserva Legal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.