CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 197
Última alteração pela Lei 11.638/2007, de 28 de dezembro de 2007. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício,
a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o
excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o
Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores:
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I -
o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II – o
lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o
término do exercício social seguinte.
(Redação dada
pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2o
A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo
obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a
serem realizados em dinheiro.
(Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o
excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o
Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores:
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I -
o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II – o
lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o
término do exercício social seguinte.
(Redação dada
pela Lei nº 11.638,de 2007)
§ 2o
A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo
obrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como
integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a
serem realizados em dinheiro.
(Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
- Incluído pela Lei 10.303/2001 de 31 de outubro de 2001
- Redação dada pela Lei 11.638/2007 de 28 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TJSP 1
Apelação Cível 1085859-26.2021.8.26.0100TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 20/08/2024
Decisão 10480.004066/90-51CARF, Não Informado
Decisão 13154.000069/85-49CARF, Não Informado
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 1 · TJSC 1
Apelação 5000905-22.2021.8.24.0039TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/07/2026
AREsp AREsp 2410756STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/06/2025
Airr 0272000-36.2005.5.01.0341TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 15/09/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 201 Origem
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 191 Lucro Líquido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.