CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO I - Lucro
Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
2 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 192. Juntamente com as
demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia
apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203
e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia
apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203
e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Airr 0124200-67.2006.5.01.0341TST, Valdir Florindo, julgado em 13/04/2016
Airr 0096700-26.2006.5.01.0341TST, Dora Maria da Costa, julgado em 26/03/2014
26
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 16 · TRF4 4 · STJ 2 · TJBA 2 · TJSC 2
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
Rr 0130800-07.2006.5.01.0341TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/05/2026
Agravo de Instrumento 5012638-88.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 19/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 190 Participações
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 189 Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200 Reserva de Capital
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.