CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 194 Reservas Estatutárias
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 194. O estatuto poderá
criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso
e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite
máximo da reserva.
criar reservas desde que, para cada uma:
I - indique, de modo preciso
e completo, a sua finalidade;
II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e III - estabeleça o limite
máximo da reserva.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 0007410-49.2012.8.26.0565TJSP, Grava Brazil, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 197
- Art. 190 Participações
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 189 Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200 Reserva de Capital
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.