CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 198. A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo
194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada
exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).
194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada
exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8014/2019RFB, Regina Coeli Alves de Mello, julgado em 25/06/2019
Apelação Cível 0024416-21.2015.4.03.6100TRF3, Juiza Convocada Leila Paiva, julgado em 28/09/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 321/2017RFB, julgado em 09/08/2017
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · STJ 1 · TRF1 1
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
REsp REsp 1804293STJ, Humberto Martins, julgado em 03/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0005311-64.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 22/02/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 197
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 201 Origem
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.