CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos
Art. 201 Origem
15 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 201. A companhia
somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros
acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações
preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.
§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária
dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância
distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2º Os acionistas não
são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a
má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros
acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações
preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.
§ 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária
dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância
distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
§ 2º Os acionistas não
são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a
má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TST 3 · TRF5 3 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5159029-83.2026.8.21.7000TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5156168-27.2026.8.21.7000TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 27/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801631-65.2024.4.05.8200TRF5, julgado em 02/06/2026
77
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 57 · STJ 10 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TRF5 2 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF4 1
RRAg 0002106-41.2017.5.07.0026TST, Morgana de Almeida, julgado em 31/08/2026
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
Rr 0130800-07.2006.5.01.0341TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 204 Dividendos Intermediários
- Art. 197
- Art. 205 Pagamento de Dividendos
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 194 Reservas Estatutárias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.