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- Art. 195-A
CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
Última alteração pela Lei 11.638/2007, de 28 de dezembro de 2007. 303 acórdãos e 373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração,
destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido
decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput
do art. 202 desta Lei).
(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido
decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput
do art. 202 desta Lei).
(Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.638/2007 de 28 de dezembro de 2007
Decisões que citam este artigo
303
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 136 · TRF4 71 · TRF3 45 · TRF2 36 · CARF 9 · RFB 6
Apelação / Remessa Necessária 5001883-81.2023.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5004257-39.2026.4.04.7205TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5045526-19.2025.4.04.7100TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
373
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 180 · TRF4 161 · TRF2 25 · TRF5 6 · TRF1 1
REsp REsp 2304301STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2305100STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2295548STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 197
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 190 Participações
- Art. 201 Origem
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.