CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 193 Reserva Legal
10 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 193. Do lucro líquido
do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra
destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por
cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá
deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido
do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30%
(trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem
por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra
destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por
cento) do capital social.
§ 1º A companhia poderá
deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido
do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30%
(trinta por cento) do capital social.
§ 2º A reserva legal tem
por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 8 · TJSP 1 · CARF 1
Agravo Interno Cível 1055851-61.2024.8.26.0100TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 23/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0049771-63.1997.4.03.6100TRF3, Juiz Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022
Apelação / Remessa Necessária 0049771-63.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/04/2021
84
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 79 · STJ 2 · TJPR 2 · TRF1 1
REsp REsp 2296814STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Ag-AIRR 0184900-06.2006.5.01.0342TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/04/2025
Airr 0140000-35.2006.5.01.0342TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 190 Participações
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 189 Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
- Art. 197
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200 Reserva de Capital
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.