CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO II - Reservas e Retenção de Lucros
Art. 195 Reservas para Contingências
11 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 195. A
assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício
futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa
ser estimado.
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as
razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2º A reserva será
revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício
futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa
ser estimado.
§ 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as
razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2º A reserva será
revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 6 · RFB 2 · TCEPR 1 · CARF 1 · TJMA 1
198 0052509-91.2014.8.07.0018TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 13/09/2023
198 0708741-58.2020.8.07.0020TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 05/05/2021
198 0705382-43.2019.8.07.0018TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 23/09/2020
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 7 · TST 5 · STJ 1
Ag-AIRR 0151800-60.2006.5.01.0342TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
AREsp AREsp 2818519STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/05/2025
Ed-Rr 0132600-70.2006.5.01.0341TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 07/10/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 194 Reservas Estatutárias
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 193 Reserva Legal
- Art. 197
- Art. 192 Proposta de Destinação do Lucro
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 191 Lucro Líquido
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 190 Participações
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 189 Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.