CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos
Art. 203 Dividendos de Ações Preferenciais
5 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados,
se cumulativos.
(Vide Medida Provisória nº
608, de 2013)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
se cumulativos.
(Vide Medida Provisória nº
608, de 2013)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 3 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0009156-14.1998.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 14/10/2025
Apelação Cível 0663014-09.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Otávio Portes, julgado em 03/03/2021
Apelação Cível 0663006-32.2014.8.13.0024TJMG, Des.(a) Otávio Portes, julgado em 02/10/2019
79
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 75 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJPR 1
Ag-AIRR 0184900-06.2006.5.01.0342TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/04/2025
Airr 0140000-35.2006.5.01.0342TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/02/2025
Ag-AIRR 0158400-97.2006.5.01.0342TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 202 Dividendo Obrigatório
- Art. 204 Dividendos Intermediários
- Art. 201 Origem
- Art. 205 Pagamento de Dividendos
- Art. 200 Reserva de Capital
- Art. 199 Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 198 Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 196 Retenção de Lucros
- Art. 195-A Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 195 Reservas para Contingências
- Art. 194 Reservas Estatutárias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.