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CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos

Sociedades por Ações

Art. 205 Pagamento de Dividendos

380 acórdãos e 512 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 205. A companhia
pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração
do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.
§ 1º Os dividendos
poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço
comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária
aberta em nome do acionista.
§ 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos
pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.
§ 3º O dividendo deverá
ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60
(sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício
social.

Decisões que citam este artigo

380

acórdãos de 20 tribunais

TJSC 172 · TJRS 96 · TJPR 37 · TJRJ 15 · TJRN 15 · TJSP 13 · TJPE 5 · TRF3 5 · TJGO 4 · TJPB 4 · TJMA 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 1128306-34.2025.8.26.0053TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 2157658-48.2026.8.26.0000TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5068101-53.2026.8.24.0000TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 29/09/2026
512

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJSP 210 · STJ 110 · TST 109 · TJSC 39 · TJPR 24 · TJDFT 8 · TJPE 3 · TJGO 3 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TRF2 1
Apelação 5002108-43.2016.8.24.0023TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3237836STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 3022456-74.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.