Art. 206

Art. 206. Dissolve-se a
companhia:
I - de pleno direito:
a) pelo término do prazo de duração;
b) nos casos previstos no estatuto;
c)
por deliberação da assembléia-geral (art. 136, X);
(Redação dada pela Lei nº 9.457,
de 1997)
d) pela existência de 1
(um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2
(dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo
251;
e) pela extinção, na forma
da lei, da autorização para funcionar.
II - por decisão judicial:
a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista;
b) quando provado que não
pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por
cento) ou mais do capital social;
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei;
III - por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.