CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 214 Pagamento do Passivo
17 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 214. Respeitados os
direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais
proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas,
com desconto às taxas bancárias.
Parágrafo único. Se o
ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal,
pagar integralmente as dívidas vencidas.
direitos dos credores preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais
proporcionalmente e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas,
com desconto às taxas bancárias.
Parágrafo único. Se o
ativo for superior ao passivo, o liquidante poderá, sob sua responsabilidade pessoal,
pagar integralmente as dívidas vencidas.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 7 · TST 4 · TRF3 2 · TJPI 2 · TJRS 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5162112-44.2025.8.21.7000TJRS, Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 05/03/2026
Apelação Cível 1057215-20.2021.8.26.0053TJSP, Souza Meirelles, julgado em 09/06/2025
Agravo de Instrumento 2121688-89.2023.8.26.0000TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 05/07/2023
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 8 · STJ 7 · TJBA 3 · TCESP 2 · TJSP 1
Balanco Geral do Exercicio 2451/989/23TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 16/06/2025
AREsp AREsp 2233779STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/12/2024
AREsp AREsp 2728980STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 219
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.