CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 215 Partilha do Ativo
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 28 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 215. A
assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos
todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem
apurando os haveres sociais.
§ 1º É facultado à assembleia geral aprovar, pelo voto
de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos
conferidos pelas ações com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os
credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a
atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram
a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais
condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os
acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
assembléia-geral pode deliberar que antes de ultimada a liquidação, e depois de pagos
todos os credores, se façam rateios entre os acionistas, à proporção que se forem
apurando os haveres sociais.
§ 1º É facultado à assembleia geral aprovar, pelo voto
de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos
conferidos pelas ações com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os
credores, condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a
atribuição de bens aos sócios, pelo valor contábil ou outro por ela fixado.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram
a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais
condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os
acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 17 · CARF 7 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJPR 1
Apelação Cível 1057215-20.2021.8.26.0053TJSP, Souza Meirelles, julgado em 09/06/2025
Apelação / Remessa Necessária 0009563-88.2003.4.03.6112TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023
Apelação / Remessa Necessária 0011191-15.2003.4.03.6112TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 25/03/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000290-73.2011.5.08.0004TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 25/04/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 219
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.