CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 212 Denominação da Companhia
3 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2024.
Art. 212. Em todos os atos
ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras
"em liquidação".
ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras
"em liquidação".
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCEPR 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0802686-19.2013.4.05.8400TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 19/12/2017
Prestação de Contas Municipal 183770/02TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 19/03/2014
Prestação de Contas Municipal 183770/02TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 13/12/2011
20
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 15 · STJ 2 · TRF2 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 5017685-05.2021.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 31/01/2024
Agravo de Instrumento 0003284-57.2019.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 31/01/2024
AREsp AREsp 1845082STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 207 Efeitos
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 206
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.