CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 216 Prestação de Contas
10 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a
prestação final das contas.
§ 1º Aprovadas as contas,
encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.
§ 2º O acionista
dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.
prestação final das contas.
§ 1º Aprovadas as contas,
encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.
§ 2º O acionista
dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJMA 4 · TCEPR 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJBA 1 · TRF2 1
Embargos de Declaração-Cv 4560207-60.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 02/12/2025
Agravo de Instrumento 2345263-11.2024.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 22/11/2024
Apelação Cível 0007391-76.1996.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 23/02/2022
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 3 · TRF2 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJDFT 1
Airr 1001347-06.2021.5.02.0464TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/02/2026
RRAg 0001295-78.2016.5.05.0024TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 19/05/2025
AREsp AREsp 2693503STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 219
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.