CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO III - Extinção
Art. 219
61 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 219. Extingue-se a
companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
companhia:
I - pelo encerramento da liquidação;
II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 25 tribunais
TRF3 11 · TRF2 6 · TJBA 5 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJPI 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · RFB 2 · TRF5 2 e outros
Apelação Cível 0041505-07.2020.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Decisão 0002613-16.2024.8.16.0071TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/07/2026
Apelação Cível 5005880-53.2022.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2026
54
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 21 · STJ 14 · TJPR 6 · TJBA 5 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJCE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Airr 0000250-39.2021.5.07.0014TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026
Airr 1001347-06.2021.5.02.0464TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/02/2026
AREsp AREsp 2770177STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.