CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
10 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 208. Silenciando o
estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o
modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante
o período de liquidação.
§ 1º A companhia que tiver
conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o
funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme
dispuser o estatuto.
§ 2º O liquidante poderá
ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.
estatuto, compete à assembléia-geral, nos casos do número I do artigo 206, determinar o
modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante
o período de liquidação.
§ 1º A companhia que tiver
conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o
funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme
dispuser o estatuto.
§ 2º O liquidante poderá
ser destituído, a qualquer tempo, pelo órgão que o tiver nomeado.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 4 · TJMT 2 · TST 2 · STJ 1 · CARF 1
Apelação Cível 1017834-36.2025.8.11.0003TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 09/06/2026
Remessa Necessária Cível 1018446-71.2025.8.11.0003TJMT, Marcio Vidal, julgado em 18/11/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0410910-23.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Flávio de Almeida, julgado em 07/11/2019
25
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 13 · TCESP 10 · STJ 2
RRAg 0000838-81.2017.5.05.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/07/2026
Airr 0001099-41.2016.5.05.0014TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/08/2025
Arr 0000286-66.2016.5.05.0029TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 09/04/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 207 Efeitos
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 206
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.