CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 209 Liquidação Judicial
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 209. Além dos casos
previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente:
I - a pedido de qualquer
acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a
liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206;
II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia,
nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se,
após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea
e do número I do artigo 206.
Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante
ser nomeado pelo Juiz.
previstos no número II do artigo 206, a liquidação será processada judicialmente:
I - a pedido de qualquer
acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a
liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos do número I do artigo 206;
II - a requerimento do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia,
nos 30 (trinta) dias subseqüentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se,
após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 (quinze) dias, no caso da alínea
e do número I do artigo 206.
Parágrafo único. Na liquidação judicial será observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante
ser nomeado pelo Juiz.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 2394661-87.2025.8.26.0000TJSP, Lavinio Donizetti Paschoalão, julgado em 21/05/2026
Decisão 00950.001059/82-50CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1927229STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 207 Efeitos
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 206
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.