CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 210 Deveres do Liquidante
23 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 210. São deveres do liquidante:
I - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a
liquidação;
II - arrecadar os bens,
livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço
patrimonial da companhia;
IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os
acionistas;
V - exigir dos acionistas,
quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas
ações;
VI - convocar a assembléia-geral,
nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
VII - confessar a falência
da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;
VIII - finda a liquidação,
submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas
contas finais;
IX - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação.
I - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a
liquidação;
II - arrecadar os bens,
livros e documentos da companhia, onde quer que estejam;
III - fazer levantar de imediato, em prazo não superior ao fixado pela assembléia-geral ou pelo juiz, o balanço
patrimonial da companhia;
IV - ultimar os negócios da companhia, realizar o ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os
acionistas;
V - exigir dos acionistas,
quando o ativo não bastar para a solução do passivo, a integralização de suas
ações;
VI - convocar a assembléia-geral,
nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário;
VII - confessar a falência
da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei;
VIII - finda a liquidação,
submeter à assembléia-geral relatório dos atos e operações da liquidação e suas
contas finais;
IX - arquivar e publicar a
ata da assembléia-geral que houver encerrado a liquidação.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 9 tribunais
TST 5 · TJPI 4 · TJRS 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF3 1 · RFB 1
Decisão 0007685-32.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 20/07/2026
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 05/03/2026
30
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 14 · TCESP 8 · STJ 4 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5074691-46.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 14/08/2026
RRAg 0000838-81.2017.5.05.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/07/2026
Airr 0001099-41.2016.5.05.0014TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 207 Efeitos
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 206
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.