CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 217. O liquidante terá
as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da companhia.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 05/03/2026
Decisão 10730.002994/96-97CARF, Guinês Alvarez Fernandes, julgado em 09/12/1997
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TCESP 6 · TJBA 4 · TJSP 1
Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100TJSP, Renato Rangel Desinano, julgado em 06/06/2023
Balanco Geral do Exercicio 2839/989/19TCESP, julgado em 02/03/2022
Balanco Geral do Exercicio 2461/989/18TCESP, julgado em 19/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 219
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.