CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO I - Dissolução
Art. 207 Efeitos
60 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 207. A companhia
dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 39 · TRF3 8 · TJBA 2 · CARF 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJES 1 · TRT10 1
Agravo de Instrumento 5167893-13.2026.8.21.7000TJRS, Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0001132-72.2000.8.06.0027TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 1055874-51.2024.8.26.0053TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 17/04/2026
38
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 14 · TST 12 · TCESP 6 · TJSP 4 · TJCE 1 · TRF2 1
Mandado de Segurança Cível (Seção) 5003911-29.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 28/04/2026
REsp REsp 2023858STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2025
RRAg 0000794-45.2019.5.12.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 206
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.