CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 211 Poderes do Liquidante
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 211. Compete ao liquidante representar a companhia e praticar todos os atos necessários à liquidação,
inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem
expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações
inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Parágrafo único. Sem
expressa autorização da assembléia-geral o liquidante não poderá gravar bens e contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações
inadiáveis, nem prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 2 · TJSP 2 · STJ 1 · TST 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/05/2026
Agravo de Instrumento 5286156-38.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 05/03/2026
Apelação Cível 0321977-83.2006.8.26.0577TJSP, Mendes Pereira, julgado em 27/09/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
AREsp AREsp 2376960STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/07/2023
REsp REsp 1871953STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/04/2021
Airr 0010310-73.2014.5.01.0082TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 07/05/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 207 Efeitos
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 206
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.