CAPÍTULO XVII - Dissolução, Liquidação e ExtinçãoSEÇÃO II - Liquidação
Art. 218 Direito de Credor Não-Satisfeito
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 218. Encerrada a
liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas,
individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista
executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.
liquidação, o credor não-satisfeito só terá direito de exigir dos acionistas,
individualmente, o pagamento de seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida, e de propor contra o liquidante, se for o caso, ação de perdas e danos. O acionista
executado terá direito de haver dos demais a parcela que lhes couber no crédito pago.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 2 · TST 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5073676-42.2026.8.24.0000TJSC, Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5073676-42.2026.8.24.0000TJSC, Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 2167666-94.2020.8.26.0000TJSP, Castro Figliolia, julgado em 23/08/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2311097STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/08/2023
Airr 0000290-73.2011.5.08.0004TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 25/04/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 217 Responsabilidade na Liquidação
- Art. 219
- Art. 216 Prestação de Contas
- Art. 215 Partilha do Ativo
- Art. 214 Pagamento do Passivo
- Art. 213 Assembléia-Geral
- Art. 212 Denominação da Companhia
- Art. 211 Poderes do Liquidante
- Art. 210 Deveres do Liquidante
- Art. 209 Liquidação Judicial
- Art. 208 Liquidação pelos Órgãos da Companhia
- Art. 207 Efeitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.