Art. 133 Documentos da Administração

Art. 133. Os administradores
devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124,
que se acham à disposição dos acionistas:
I - o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;
II - a cópia das demonstrações financeiras;
III - o parecer dos auditores independentes, se houver.
IV -
o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
V -
demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1º Os anúncios
indicarão o local ou locais onde os acionistas poderão obter cópias desses documentos.
§ 2º A companhia remeterá
cópia desses documentos aos acionistas que o pedirem por escrito, nas condições
previstas no § 3º do artigo 124.
§ 3o
Os documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V,
serão publicados até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a
realização da assembléia-geral.
(Redação dada
pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 4º A assembléia-geral
que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação
dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos neste artigo; mas é obrigatória a
publicação dos documentos antes da realização da assembléia.
§ 5º A publicação dos anúncios é dispensada quando os documentos a que se refere este artigo são publicados
até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembléia-geral
ordinária.
(Incluído pela Lei nº 15.177, de 2025)
§ 6º O relatório previsto no inciso I do caput
deste artigo incluirá a
política de equidade adotada pela companhia e deverá conter, entre outras
informações relevantes:
(Incluído pela Lei nº
15.177, de 2025)
I – a quantidade e a proporção de mulheres contratadas, por níveis hierárquicos
da companhia;
(Incluído pela Lei nº
15.177, de 2025)
II – a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração
da companhia;
(Incluído pela Lei nº
15.177, de 2025)
III – o demonstrativo da remuneração fixa, variável e eventual, segregada por
sexo, relativa a cargos ou funções similares da companhia;
(Incluído pela Lei nº
15.177, de 2025)
IV – a evolução comparativa dos indicadores previstos nos incisos I, II e III
deste parágrafo entre o exercício findo e o exercício imediatamente anterior.
(Incluído pela Lei nº
15.177, de 2025)