Art. 129

Art. 129. As deliberações
da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por
maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quorum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
§ 2º No caso de empate, se
o estatuto não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a
assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a
deliberação; se permanecer o empate e os acionistas não concordarem em cometer a
decisão a um terceiro, caberá ao Poder Judiciário decidir, no interesse da companhia.