Art. 124 Modo de Convocação e Local

Art. 124. A convocação
far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a
indicação da matéria.
§ 1o
A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita:
(Redação da pela Lei nº10.303, de 2001)
I -
na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo
anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º A assembleia geral deverá ser realizada, preferencialmente, no edifício onde a companhia tiver sede ou, por motivo de força maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Município da sede e seja indicado
com clareza nos anúncios.
(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).
§ 2º-A. Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, as companhias,
abertas e fechadas, poderão realizar assembleia digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
§ 3º Nas companhias
fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social,
será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista
no § 1º, desde que o tenha solicitado, por escrito, à companhia, com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 (dois) exercícios
sociais, e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da companhia, indenização pelos prejuízos sofridos.
§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.
§ 5o
A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu exclusivo critério, mediante decisão
fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência
de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição
dos acionistas; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II
- interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a
deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.
(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 6o
As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão
remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição
dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.
(Incluído
pela Lei nº 10.303, de 2001)