CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 121
Última alteração pela Lei 14.030/2020, de 28 de julho de 2020. 14 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 121. A
assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes
para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções
que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá
participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).
assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes
para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções
que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá
participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 14.030, de 2020).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.030/2020 de 28 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 4 · TJPR 2 · RFB 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5042055-37.2022.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0000325-59.2022.8.17.3330TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 10/08/2026
Decisão 0103281-77.2025.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 29/04/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJBA 1
Apelação Cível 0007410-49.2012.8.26.0565TJSP, Grava Brazil, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 1776104STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2025
AREsp AREsp 2444692STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 125 "Quorum" de Instalação
- Art. 126 Legitimação e Representação
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- Art. 128 Mesa
- Art. 129
- Art. 130 Ata da Assembléia
- Art. 131 Espécies de Assembléia
- Art. 132 Objeto
- Art. 133 Documentos da Administração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.