Art. 122 Competência Privativa

Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I -
reformar o estatuto social;
(Redação dada pela Lei
nº 10.303, de 2001)
II -
eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia,
ressalvado o disposto no inciso II do art. 142;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III
- tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações
financeiras por eles apresentadas;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
IV - autorizar a
emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos §§ 1o
,
2o
e 4o
do art. 59;
(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
(Vide Lei nº
12.838, de 2013)
V -
suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120);
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VI -
deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VII
- autorizar a emissão de partes beneficiárias;
(Redação
dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
VIII - deliberar sobre transformação, fusão,
incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação,
eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IX - autorizar os administradores a confessar
falência e a pedir recuperação judicial; e (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
X - deliberar, quando se tratar de companhias
abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a
alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o
valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço
aprovado.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado
pelos administradores, com a concordância do acionista controlador,
se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada
imediatamente para deliberar sobre a matéria.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)