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CAPÍTULO XI - Assembléia-GeralSEÇÃO II - Assembléia-Geral Ordinária

Sociedades por Ações

Art. 132 Objeto

95 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 132. Anualmente, nos 4
(quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma)
assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - deliberar sobre a
destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os
administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de 25 tribunais

TRT6 16 · TST 9 · TRF2 9 · TJSC 8 · TRT20 8 · TRF3 6 · TJSP 5 · RFB 5 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJPR 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 5002303-94.2025.4.03.6113TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000214-25.2026.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 1034429-85.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
123

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 33 · TRF2 21 · STJ 20 · TCESP 18 · TRF4 7 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF5 2 e outros
EAREsp EAREsp 2738510STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5029294-52.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 30/08/2026
Agravo de Instrumento 5011984-87.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.