CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores e das Sociedades Controladoras
Art. 246 Sociedade Controladora
39 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 246. A sociedade
controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados
com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1º A ação para haver
reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista,
desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a
ação ser julgada improcedente.
§ 2º A sociedade
controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará
honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados
com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.
§ 1º A ação para haver
reparação cabe:
a) a acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
b) a qualquer acionista,
desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a
ação ser julgada improcedente.
§ 2º A sociedade
controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará
honorários de advogado de 20% (vinte por cento) e prêmio de 5% (cinco por cento) ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 10 tribunais
TRT12 18 · TJSP 11 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJPI 1 · TRF2 1 · TRT5 1
Agravo de Instrumento 2398563-48.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0000008-67.2008.8.17.0900TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 06/10/2025
Apelação Cível 1097498-46.2018.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 10/12/2024
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 19 · STJ 11 · TJSP 4 · TJRJ 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5083037-83.2026.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 03/09/2026
Airr 0021690-30.2022.5.04.0341TST, Liana Chaib, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 0230623-98.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/04/2026
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- Art. 245 Administradores
- Art. 247
- Art. 244
- Art. 248 Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
- Art. 243
- Art. 249 Demonstrações Consolidadas
- Art. 250 Normas sobre Consolidação
- Art. 251
- Art. 252 Incorporação de Ações
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 254-A
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.