CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VI - Alienação de Controle
Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
Última alteração pela Lei 9.457/1997, de 5 de maio de 1997. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2015.
Art. 255.
A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização
do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 9.457, de 1997)
A alienação do controle de companhia aberta que dependa de autorização do governo para funcionar está sujeita à prévia autorização
do órgão competente para aprovar a alteração do seu estatuto.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 9.457, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.457/1997 de 5 de maio de 1997
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0046576-71.2000.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, julgado em 21/10/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 254-A
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 257 Requisitos
- Art. 252 Incorporação de Ações
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 251
- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 250 Normas sobre Consolidação
- Art. 260 Sigilo
- Art. 249 Demonstrações Consolidadas
- Art. 261 Processamento da Oferta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.