CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 260 Sigilo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 260. Até a
publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a
Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada,
respondendo o infrator pelos danos que causar.
publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a
Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada,
respondendo o infrator pelos danos que causar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10680.012286/89-50CARF, Não Informado
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- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 261 Processamento da Oferta
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 257 Requisitos
- Art. 263 Negociação Durante a Oferta
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 264
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 254-A
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 252 Incorporação de Ações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.