CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 263 Negociação Durante a Oferta
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 263. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações
objeto da oferta durante o seu prazo.
objeto da oferta durante o seu prazo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação 0300790-44.2019.8.24.0019TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 30/11/2023
Apelação 5017791-36.2020.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 13/06/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 264
- Art. 261 Processamento da Oferta
- Art. 260 Sigilo
- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 257 Requisitos
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 254-A
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 252 Incorporação de Ações
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.