CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2021.
Art. 258. O instrumento de oferta de compra, firmado pelo ofertante e pela instituição financeira que garante o
pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar:
I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;
II - o preço e as
condições de pagamento;
III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o
número deles ultrapassar o máximo fixado;
IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;
V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias;
VI - informações sobre o ofertante.
Parágrafo único. A oferta
será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas
da primeira publicação.
pagamento, será publicado na imprensa e deverá indicar:
I - o número mínimo de ações que o ofertante se propõe a adquirir e, se for o caso, o número máximo;
II - o preço e as
condições de pagamento;
III - a subordinação da oferta ao número mínimo de aceitantes e a forma de rateio entre os aceitantes, se o
número deles ultrapassar o máximo fixado;
IV - o procedimento que deverá ser adotado pelos acionistas aceitantes para manifestar a sua aceitação e efetivar a transferência das ações;
V - o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias;
VI - informações sobre o ofertante.
Parágrafo único. A oferta
será comunicada à Comissão de Valores Mobiliários dentro de 24 (vinte e quatro) horas
da primeira publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10480.004066/90-51CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1245914STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 257 Requisitos
- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 260 Sigilo
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 261 Processamento da Oferta
- Art. 254-A
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 263 Negociação Durante a Oferta
- Art. 252 Incorporação de Ações
- Art. 264
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.