CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO VII - Aquisição de Controle Mediante Oferta Pública
Art. 257 Requisitos
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2023.
Art. 257. A oferta pública
para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a
participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações
assumidas pelo ofertante.
§ 1º Se a oferta contiver
permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após
prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º A oferta deverá ter
por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável.
§ 3º Se o ofertante já
for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o
número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer
prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
para aquisição de controle de companhia aberta somente poderá ser feita com a
participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações
assumidas pelo ofertante.
§ 1º Se a oferta contiver
permuta, total ou parcial, dos valores mobiliários, somente poderá ser efetuada após
prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º A oferta deverá ter
por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será irrevogável.
§ 3º Se o ofertante já
for titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o
número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer
prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários, das ações de sua propriedade.
§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 2 · STJ 1
Apelação 0300790-44.2019.8.24.0019TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 30/11/2023
Apelação 5017791-36.2020.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 13/06/2023
AREsp AREsp 1245914STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 258 Instrumento da Oferta de Compra
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 259 Instrumento de Oferta de Permuta
- Art. 254-A
- Art. 260 Sigilo
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 261 Processamento da Oferta
- Art. 252 Incorporação de Ações
- Art. 262 Oferta Concorrente
- Art. 251
- Art. 263 Negociação Durante a Oferta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.