CAPÍTULO XX - Sociedades Coligadas, Controladoras e ControladasSEÇÃO V - Subsidiária Integral
Art. 251
23 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único
acionista sociedade brasileira.
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser
convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
acionista sociedade brasileira.
§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.
§ 2º A companhia pode ser
convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 13 tribunais
TST 5 · TRT9 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TRF2 1 e outros
Agravo de Instrumento 5158991-71.2026.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 0008793-15.2026.8.19.0000TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 16/06/2026
1689 0703096-82.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/04/2026
106
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 53 · STJ 36 · TCESP 8 · TJPR 5 · TRF4 4
Airr 0000821-20.2025.5.09.0594TST, Morgana de Almeida, julgado em 21/09/2026
RRAg 0000179-08.2018.5.09.0654TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/04/2026
Rr 0000484-29.2025.5.13.0009TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 07/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 250 Normas sobre Consolidação
- Art. 252 Incorporação de Ações
- Art. 249 Demonstrações Consolidadas
- Art. 253 Admissão de Acionistas em Subsidiária Integral
- Art. 248 Avaliação do Investimento em Coligadas e Controladas
- Art. 254-A
- Art. 247
- Art. 255 Companhia Aberta Sujeita a Autorização
- Art. 246 Sociedade Controladora
- Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora
- Art. 245 Administradores
- Art. 257 Requisitos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.