Art. 256 Aprovação pela Assembléia-Geral da Compradora

Art. 256. A compra, por
companhia aberta, do controle de qualquer sociedade mercantil, dependerá de deliberação
da assembléia-geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação,
sempre que:
I - O preço de compra
constituir, para a compradora, investimento relevante (artigo 247, parágrafo único); ou II - o preço médio de cada
ação ou quota ultrapassar uma vez e meia o maior dos 3 (três) valores a seguir
indicados:
a)
cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado,
durante os noventa dias anteriores à data da contratação;
(Redação dada pela Lei nº 9.457,
de 1997)
b) valor de patrimônio
líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado
(artigo 183, § 1º);
c) valor do lucro líquido
da ação ou quota, que não poderá ser superior a 15 (quinze) vezes o lucro líquido
anual por ação (artigo 187 n. VII) nos 2 (dois) últimos exercícios sociais, atualizado
monetariamente.
§ 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o
disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembléia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o
maior dos três valores de que trata o inciso II do caput
, o acionista dissidente
da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direito de retirar-se da companhia
mediante reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 137, observado o disposto
em seu inciso II.
(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)